Termos de Uso

2. Conteúdo informativo

As informações do site possuem caráter geral e institucional. Elas não constituem laudo, parecer, diagnóstico, orientação jurídica, contábil ou financeira aplicável automaticamente a um caso concreto e não substituem a análise dos documentos, fatos, normas e objetivos específicos de cada demanda.

3. Solicitação de contato e contratação

O preenchimento do formulário, o envio de e-mail ou o contato por WhatsApp não cria obrigação de contratação, não confirma prazo e não representa aceite de proposta por nenhuma das partes.

A eventual prestação de serviços dependerá da compreensão da demanda, verificação dos elementos necessários, definição do escopo, disponibilidade técnica, proposta específica, aceite expresso, condições de pagamento e demais ajustes aplicáveis.

Prazos apresentados no site são referências gerais. O prazo efetivo será informado conforme a complexidade, a documentação disponível e as condições de cada contratação.

4. Responsabilidades do usuário

• fornecer informações verdadeiras, claras e atualizadas;
• utilizar o site de forma lícita e compatível com sua finalidade;
• não tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento ou explorar vulnerabilidades;
• não enviar códigos maliciosos, mensagens abusivas, conteúdo ilícito ou material que viole direitos de terceiros;
• não inserir no formulário inicial documentos sigilosos, dados sensíveis ou informações pessoais excessivas;
• possuir autorização ou fundamento legítimo para fornecer dados de terceiros.

5. Documentos e confidencialidade

O formulário inicial não é o canal destinado ao recebimento de documentos processuais ou informações sigilosas. Quando necessário, a equipe indicará um canal adequado para o envio seguro dos materiais relacionados à avaliação ou à execução do serviço.

A confidencialidade, o escopo e as responsabilidades referentes a uma contratação específica poderão ser detalhados na proposta, no contrato ou em instrumento próprio.

6. Propriedade intelectual

Textos, marcas, logotipos, identidade visual, imagens, materiais institucionais e demais conteúdos do site pertencem à A. Prado ou são utilizados legitimamente. Não é permitida a reprodução, alteração, distribuição, exploração comercial ou uso que possa causar confusão sobre autoria, vínculo ou endosso, salvo autorização ou hipótese legal.

É permitida a citação de pequenos trechos para fins informativos, com indicação da fonte e sem alteração de sentido, observada a legislação aplicável.

7. Disponibilidade e segurança

A A. Prado busca manter o site disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas, indisponibilidades, incompatibilidades ou eventos externos. Poderão ocorrer manutenções, atualizações e interrupções necessárias.

A A. Prado não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado do site, dispositivos comprometidos do usuário, informações incorretas fornecidas por terceiros ou eventos fora de seu controle razoável, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação.

8. Links e serviços de terceiros

O site poderá conter links para WhatsApp, redes sociais, A. Prado Hub ou outros serviços externos. Esses ambientes possuem termos e políticas próprios. A disponibilização de um link não significa responsabilidade da A. Prado sobre todo o conteúdo, segurança ou funcionamento do serviço externo.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site é descrito na Política de Privacidade da A. Prado Perícias, que integra estes Termos. O usuário deve consultá-la antes de enviar informações pelos canais disponíveis.

10. Comunicações

Ao solicitar contato, o usuário autoriza o retorno relacionado à demanda apresentada pelos canais informados. Comunicações promocionais, quando realizadas, observarão fundamento legal e oferecerão mecanismo de oposição ou descadastramento quando aplicável.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou nos serviços apresentados. A versão vigente e a data da última atualização permanecerão disponíveis no site.

12. Legislação e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser tratadas pelos canais de contato e, quando necessário, submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservados os direitos que não possam ser renunciados.

13. Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para advogados@apradopericias.com.br ou pelo WhatsApp (47) 99994-7977.

14. Referências legais

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.